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ER-PAF-ECF 02.05

Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) no dia 22 de março de 2017, o ATO COTEPE 10/17 que altera o ATO COTEPE 9/13 e dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

No ATO COTEPE 10/17 consta a especificação de requisitos 02.05 do PAF-ECF que entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

SAT-CF-e

O SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) entrou em vigor no estado de São Paulo na data de 01/07/2015 para:

– Novos estabelecimentos;
– ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400;
– Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF.

Caso queiram conferir as demais datas de obrigatoriedade, favor acessar o link:
http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/obrigatoriedade/obrigatoriedade.asp

MONITRIIP

Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) em 01/12/2014, a Resolução ANTT nº 4.499/2014, que define o sistema de monitoramento que deverá ser adotado pelas empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros.
 
Esta resolução define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros (Monitriip).
 
A DHS Consultores está prestando consultoria para as empresas que atuam neste setor no entendimento em relação ao Monitriip.
 
O desenvolvimento e implantação deste projeto será de responsabilidade das empresas de transporte de passageiros.

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