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ER-PAF-ECF 02.06

Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) no dia 02 de Julho de 2018, o ATO COTEPE 37/18 que altera o ATO COTEPE 9/13 e dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

No ATO COTEPE 37/18 consta a especificação de requisitos 02.06 do PAF-ECF que entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

SAT-CF-e

O SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) entrou em vigor no estado de São Paulo na data de 01/07/2015 para:

– Novos estabelecimentos;
– ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400;
– Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF.

Caso queiram conferir as demais datas de obrigatoriedade, favor acessar o link:
http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/obrigatoriedade/obrigatoriedade.asp

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