PAF-ECF

Programa Aplicativo Fiscal–Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo.

O PAF-ECF tem sua base constituída pelo convênio 15/08 e ATO COTEPE 37/18 que é a ultima ER-PAF-ECF (02.06) publicada.

Especificação de Minas Gerais (MG 002)

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis à empresa desenvolvedora de programa aplicativo.

A MG 002 tem sua base constituída pela Portaria n° 151/2016 do estado de Minas Gerais.

NFC-e

A nota fiscal de consumidor eletrônica modelo 65 é o documento de existência apenas digital emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado junto à Secretaria da Fazenda, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar operações e prestações.

A NFC-e tem sua base constituída pelo AJUSTE SINIEF 19/16.

SAT

O CF-e-SAT, modelo 59, é um documento fiscal de existência apenas digital, armazenado exclusivamente em meio eletrônico e emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT, mediante assinatura digital gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma a garantir a sua validade jurídica.

O SAT tem sua base constituída pela Portaria CAT-147, de 05-11-2012 do estado de São Paulo.

NF-e

A nota fiscal eletrônica modelo 55 é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

A NF-e tem sua base constituída pelo AJUSTE SINIEF 07/05.

CT-e

O conhecimento de transporte eletrônico modelo 57 é o documento de existência apenas digital emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

O CT-e tem sua base constituída pelo AJUSTE SINIEF 09/07.

MDF-e

O manifesto eletrônico de documentos fiscais modelo 58 é o documento de existência apenas digital com o intuito de documentar sempre que houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

O MDF-e tem sua base constituída pelo AJUSTE SINIEF 21/10.

BP-e

O bilhete de passagem eletrônico modelo 63 é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

O BP-e tem sua base constituída pelo AJUSTE SINIEF 01/17.

SINTEGRA

O Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA é o sistema que foi implantado no Brasil com a finalidade de facilitar o fornecimento de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais e de aprimorar o fluxo de dados nas administrações tributárias e entre as mesmas.

O SINTEGRA tem sua base constituída pelo Convênio ICMS 57/95.

SPED FISCAL e CONTRIBUIÇÕES

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, composto por um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de demais informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

O SPED FISCAL tem sua base constituída pelo ATO COTEPE 09/08.
O SPED CONTRIBUIÇÕES tem sua base constituída pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1252/2012.